Rescisão contratual: verbas rescisórias

AGRAVO DA RECLAMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – RESCISÃO CONTRATUAL – VERBAS RESCISÓRIAS – MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO POR ÓBICE DA SÚMULA Nº 422, I, DO TST – DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA A decisão monocrática agravada observou os artigos 932, III, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento.