STJAgInt no AREsp 2.380.863
Recuperação judicial: levantamento de depósito judicial
Relator(a): Sérgio Kukina
- Processo Civil
- Direito Civil
- Recuperação Judicial e Falência
- Recuperação judicial
- Levantamento de depósito judicial
- Competência do juízo recuperacional
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, mantendo a competência do juízo de recuperação judicial para decidir sobre o levantamento de valores depositados antes do pedido de recuperação.
2. A jurisprudência do STJ estabelece que o juízo de recuperação judicial é competente para examinar atos de constrição sobre o patrimônio da recuperanda, inclusive depósitos judiciais realizados antes do pedido de recuperação.
3. Agravo interno não provido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/09/2025 a 29/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.