STJREsp 2.276.698
Notas fiscais eletrônicas: revelia
Relator(a): Ricardo Villas Bôas Cueva
- Notas fiscais eletrônicas
- Revelia
- Prova documental
- Validade
- Revisão
- Impossibilidade
Ementa
RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS. REVELIA. PROVA DOCUMENTAL. VALIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONSECTÁRIO LÓGICO E JURÍDICO.
1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração, se o Tribunal de origem enfrenta a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia. A motivação contrária ao interesse da parte não se traduz em ofensa à legislação processual.
2. A revisão do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias quanto ao reconhecimento da revelia e quanto à validade das notas fiscais como meio de prova demandaria o reexame dos fatos e das provas dos autos, o que é inviável no recurso especial pelo óbice da Súmula nº 7/STJ.
3. A inversão automática dos ônus sucumbenciais é a consequência lógica e jurídica do provimento da apelação pelo Tribunal de origem, de modo a tornar a parte vencida responsável pelo pagamento de tais verbas.
4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.