Matéria criminal: tráfico de drogas

Agravo regimental em recurso extraordinário. Matéria criminal. Tráfico de drogas. Absolvição pela instância antecedente por ausência de comprovação da materialidade delitiva. Necessidade de apreensão do entorpecente e de exame pericial. Alegação de ofensa ao art. 5º, incisos II, XXXV, LV e LXVIII, da Constituição da República. Exame da legislação infraconstitucional. Ofensa indireta ou reflexa. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula nº 279 do STF. Precedentes. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Agravo regimental não provido.

1. A decisão atacada não merece reforma, uma vez que seus fundamentos se harmonizam estritamente com o entendimento consolidado pela Suprema Corte.

2. O recurso mostra-se inviável, na medida em que contém apenas a reiteração dos argumentos de defesa anteriormente expostos, sem, no entanto, revelar quaisquer elementos capazes de afastar as razões expressas na decisão agravada, a qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

3. Agravo ao qual se nega provimento.