Execução: negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1 – NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1.º-A, IV, DA CLT. A Parte, as razões do recurso de revista, não transcreveu os fundamentos do acordão proferido no julgamento dos embargos de declaração que ensejaram a conclusão do Tribunal Regional de ausência de vício de procedimento no acórdão embargado, deixando, assim, de observar o disposto no art. 896, § 1.º-A, IV, da CLT. Agravo conhecido e não provido. 2 – COISA JULGADA. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422, I, DO TST. A agravante, em suas razões, não impugna o fundamento da decisão agravada, qual seja a inobservância do artigo 896, §1.º-A, I, da CLT. Nessas circunstâncias, o recurso não logra conhecimento, incidindo o disposto na Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido.