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Jurisprudências

STJEDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 2.159.077

Multa do art. 1.026, §3º, do CPC: recolhimento prévio

Relator(a): Nancy Andrighi

  • Processo Civil
  • Direito Civil
  • Multa do art. 1.026, §3º, do CPC
  • Recolhimento prévio
  • Desnecessidade
  • Acolhimento
  • Vício sanado para conhecer do agravo interno

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. MULTA DO ART. 1.026, §3º, DO CPC. RECOLHIMENTO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. ACOLHIMENTO. VÍCIO SANADO PARA CONHECER DO AGRAVO INTERNO. NO MÉRITO, AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 211, 5 e 7 DO STJ.

1. Ação de arbitramento de honorários.

2. "A interposição de qualquer recurso somente se condiciona ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, §3º, do CPC no caso da segunda interposição de embargos de declaração reputados protelatórios" Precedentes.

3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para sanar a omissão e possibilitar o conhecimento do agravo interno.

4. No mérito, o agravo interno é desprovido. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 211/STJ; ainda, o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. Agravo interno não provido.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.

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