Prisão preventiva: crimes contra a dignidade sexual e contra adolescente

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL E CONTRA ADOLESCENTE. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 619 do CPP, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo admissíveis, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada.

2. O improvimento do agravo regimental foi fundamentado de modo suficiente na gravidade concreta das condutas, no modus operandi, na utilização de posição de liderança religiosa e na vulnerabilidade das vítimas, além da permanência do réu preso durante toda a instrução e da inexistência de alteração fático-jurídica, reputando inadequadas as medidas cautelares diversas, sendo compatível a custódia com o regime fixado.

3. A contradição que autoriza a oposição dos embargos é a interna ao julgado. Não se enquadra nela a divergência entre a decisão e o entendimento da parte ou os precedentes que ela invoca.

4. Os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, possuem fundamentação vinculada e exigem a demonstração de algum dos vícios previstos no art. 619 do CPP.

5. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, tampouco a rebater, um a um, todos os seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.

6. Ausente qualquer vício, constatam-se a mera discordância da solução dada pelo acórdão e a pretensão de nova análise do recurso anterior, inviável em embargos de declaração.

7. Quanto ao pedido de concessão da ordem de ofício, não se constata flagrante ilegalidade que a autorize.

8. Embargos de declaração rejeitados.