In 40 do TST: nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. IN 40 DO TST. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EXECUÇÃO. RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE PLANO DE SAÚDE. CÁLCULO. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO QUANTO À EVENTUAL COTA-PARTE DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO BENEFICIÁRIO. ATENDIDOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, IV, DA CLT. No caso, verifica-se que, no tocante ao cálculo do ressarcimento dos valores pagos indevidamente a título de plano de saúde, o Regional, mesmo provocado mediante embargos declaratórios, permaneceu omisso acerca da alegada incorreção do cálculo de liquidação da sentença, uma vez " que incluía sumariamente como ‘ressarcimento’ os valores aportados para todos os dependentes do plano, incluindo a cota-parte do próprio beneficiário, quantias estas de exclusiva responsabilidade do beneficiário", não havendo manifestação sobre a "inclusão sumária de tais rubricas no cálculo final de condenação ". Logo, deve ser declarada a nulidade do acórdão regional, em resposta aos embargos de declaração da executada, e determinado o retorno dos autos ao TRT de origem para que profira novo julgamento, manifestando-se sobre o cálculo de liquidação do ressarcimento dos valores indevidamente pagos pelo beneficiário à luz da inclusão de eventual cota-parte de responsabilidade exclusiva do beneficiário. Ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido. Prejudicada a análise do tema remanescente do recurso de revista e dos temas impugnados no agravo de instrumento, os quais poderão ser objeto de recurso futuro sem que ocorra preclusão.