STJEDcl no AgRg no AREsp 3.106.080
Latrocínio tentado e corrupção de menores: reconhecimento de pessoa
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Direito Penal
- Processo Penal
- Compliance e Anticorrupção
- Latrocínio tentado e corrupção de menores
- Reconhecimento de pessoa
- Nulidade do reconhecimento
- Provas judiciais independentes
- Depoimento da vítima em juízo
- Depoimentos de policiais
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LATROCÍNIO TENTADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. RECONHECIMENTO DE PESSOA. NULIDADE DO RECONHECIMENTO. PROVAS JUDICIAIS INDEPENDENTES. DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM JUÍZO. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. SÚMULA 7/STJ. TEMA 1.258 DO STJ. REVALORAÇÃO JURÍDICA INVIÁVEL. OMISSÃO INEXISTENTE.
1. Os embargos de declaração destinam-se à correção de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado.
2. No caso, o acórdão embargado afirmou a existência de provas judiciais independentes que sustentam a autoria, o que atraiu o óbice da Súmula 7 e afastou a possibilidade de mera revaloração jurídica das premissas fáticas.
3. A alegação de omissão quanto à distinção entre reexame de provas e revaloração jurídica foi superada pelo reconhecimento de que a reversão do julgado exigiria revolvimento do contexto fático-probatório.
4. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.