Multa por oposição de embargos de declaração com intuito protelatório

DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM INTUITO PROTELATÓRIO. PODER DISCRICIONÁRIO. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que a aplicação de penalidade por oposição de embargos de declaração protelatórios, porquanto matéria interpretativa, insere-se no âmbito do poder discricionário do Julgador, insuscetível de revisão nesta fase recursal extraordinária, ressalvada a hipótese de comprovação de distorção na sua imposição, o que não se verifica no caso. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. ATIVIDADE QUE NÃO É DE RISCO. CULPA DO EMPREGADOR NÃO EVIDENCIADA. SÚMULA 126 DO TST. 1. O acidente de trabalho consistiu em escorregão e queda na rampa do estacionamento do condomínio, do qual resultou fratura da perna e tornozelo, cirurgia e afastamento previdenciário. 2. A Corte Regional concluiu que o acidente aconteceu por culpa exclusiva da vítima, pois não estava utilizando os EPIs fornecidos no momento do acidente e por estar utilizando o celular durante a varrição. Pontuou que: “Via de consequência, concluo que o reclamado disponibilizou à reclamante, em 30.08.2017 - ou seja, data anterior ao acidente de trabalho, que ocorreu no dia 06.10.2017 -, os EPI's descritos no ID. 67e66fc - Pág. 1, os quais, no entanto, não foram utilizados pela reclamante no momento do infortúnio, ainda que esta tenha declarado que ‘foi treinado e orientado sobre a utilização correta dos mesmos’.” 3. A questão jurídica nem mesmo precisa ser avaliada sob o prisma da culpa da vítima, pois o trabalho de limpeza em conjunto residencial não pode ser considerado “de risco”, de modo que o empregador só deve responder se tiver contribuído culposamente para o infortúnio, o que o quadro fático lançado no acórdão regional não permite concluir, de modo que a pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido.