Segunda Turma, Sessão Virtual de 16.5.2025 a 23.5.2025

Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Gilmar Mendes. Segunda Turma, Sessão Virtual de 16.5.2025 a 23.5.2025.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ATO RECLAMADO. PARADIGMA POSTERIOR. INADEQUAÇÃO. RECLAMAÇÃO. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. IMPROPRIEDADE.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento à reclamação por entender ausente o interesse de agir, uma vez que o ato impugnado foi produzido anteriormente à ADPF 323.

2. A parte agravante sustenta que, apesar de o ato reclamado ter sido produzido antes do julgamento definitivo da ADPF 323, já havia pronunciamento do Relator sobre a matéria na ação de controle concentrado e na Rcl 31.690, quando prolatada a sentença de primeiro grau.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se é cabível reclamação para impugnar pronunciamento proferido antes do julgamento, pelo Plenário, do paradigma de controle invocado.

III. RAZÃO DE DECIDIR

4. Conforme a jurisprudência do STF, é inadequado o manejo da reclamação para atacar atos surgidos em momento anterior ao julgamento do paradigma de controle, bem assim para fins de uniformização de jurisprudência.

IV. DISPOSITIVO

5. Agravo interno desprovido.