Negativa de prestação jurisdicional não verificada

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INOVAÇÃO RECURSAL. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS COM BASE NO VALOR DA CAUSA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES.

1. Controvérsia acerca da descaracterização da mora e da forma de arbitramento dos honorários advocatícios.

2. O Tribunal de origem, com base nos fatos e nas provas dos autos, concluiu que a questão referente à descaracterização da mora se mostrou uma inovação recursal.

3. Inviabilidade, ante o óbice da Súmula 7/STJ, de reversão da conclusão do Tribunal de origem, por demandar reexame de fatos e provas dos autos. Precedente.

4. Sem razão os agravantes quando persistem na tese de ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que o Tribunal de origem se manifestou de forma satisfatória sobre os pontos relevantes da lide.

5. O arbitramento dos honorários advocatícios com base no proveito econômico está em sintonia com o entendimento desta Corte, prevalecendo o óbice da Súmula 83/STJ. Razões de agravo interno que não alteram a conclusão da decisão agravada. Agravo interno improvido.