Coisa julgada

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. COISA JULGADA. AÇÃO ANULATÓRIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo interno interposto contra a decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, visando ao reconhecimento da coisa julgada e à improcedência de ação anulatória de contrato de mútuo, alegando simulação.

2. A questão da simulação já foi objeto de análise nos embargos à execução, em que se buscava desconstituir a dívida exequenda sob o fundamento de simulação do negócio jurídico subjacente.

3. O Tribunal de Justiça de São Paulo julgou improcedentes os embargos à execução, afastando a alegação de simulação. A decisão transitou em julgado em 23 de agosto de 2022.

II. Questão em discussão

4. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que julgou improcedentes os embargos à execução, ao afastar a alegação de simulação, faz coisa julgada, impedindo sua rediscussão na presente ação anulatória.

III. Razões de decidir

5. A coisa julgada ocorre quando se reproduz ação idêntica a outra já julgada por sentença de mérito, não cabendo mais recurso ordinário ou extraordinário, ensejando a extinção do segundo processo sem resolução do mérito.

6. A decisão sobre questão prejudicial, decidida expressa e incidentemente no processo, faz coisa julgada se dessa resolução depender o julgamento do mérito, houver contraditório prévio e efetivo e o juízo tiver competência para resolvê-la como questão principal.

7. No caso, todos os requisitos do art. 503, § 1º, do CPC estão presentes, impedindo a rediscussão da questão da simulação na ação anulatória.

IV. Dispositivo e tese

8. Agravo interno provido para conhecer e dar provimento ao recurso especial, e, por conseguinte, reconhecer a ocorrência de coisa julgada e julgar improcedente a ação anulatória.

Tese de julgamento: " A decisão que, no julgamento de embargos à execução, afasta expressamente a alegação de simulação faz coisa julgada material, impedindo sua rediscussão em ação anulatória entre as mesmas partes, com idêntico pedido e causa de pedir".

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, V, § 3º, 502 e 503, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.109.421/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 1º/10/2009.