Equiparação salarial: reflexos de diferenças salariais em descanso semanal remunerado

I - AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REFLEXOS DE DIFERENÇAS SALARIAIS EM DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Nas razões de agravo, a parte se insurge contra os fundamentos da decisão monocrática. Sustenta que “a C. Turma do E. TRT a quo deferiu o pagamento de diferenças salariais e reflexos desta nos descansos semanais remunerados. No entanto, como prequestionado em sede de embargos de declaração, trata-se de empregado mensalista, de modo que eventuais diferenças serão calculadas com base no salário recebido pelo paradigma que remunera todos os dias do mês (inclusive DSR’s), o que torna indevido os novos reflexos em DSR’s”. Deve ser mantida a decisão monocrática. Nos trechos transcritos, o Tribunal Regional não fixa a premissa fática de que a reclamante é empregada mensalista, ou não, premissa fática essencial para o deslinde da controvérsia sob o enfoque pretendido pelo reclamado. Ressalta-se que, embora o reclamado tenha instado o TRT a se manifestar sobre a condição de mensalista do paradigma e do paragonado, a Corte Regional não se manifestou sobre a questão fática relevante, de modo que caberia à parte suscitar preliminar de negativa de prestação jurisdicional, o que não fez. Assim, para se chegar à conclusão pretendida pelo reclamado, necessário seria revolver fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula nº 126 do TST, cuja incidência impede, por si só, o conhecimento do recurso de revista. Agravo a que se nega provimento. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. AUTORIDADE MÁXIMA DA AGÊNCIA BANCÁRIA. ENQUADRAMENTO NO DISPOSTO NO ART. 62, II, DA CLT. A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Nas razões de agravo, a parte se insurge contra os fundamentos da decisão monocrática. Sustenta que “como já exaustivamente consignado, uma vez reconhecido o enquadramento da parte recorrida na exceção contida no art. 62, II, da CLT, não há como se deferir o pagamento de quaisquer horas extras, haja vista a total INCOMPATIBILIDADE do instituto, tampouco haveria se falar em pagamento de horas extras por não fruição de intervalo”. Aduz que é “incontestável incompatibilidade entre o enquadramento da parte recorrida no art. 62, II, da CLT com a fixação e deferimento de horas extras, ensejando em violação direta aos referidos dispositivo legal e, também, ao art. 5º, II, da Constituição Federal”. Em análise mais detida, observa-se que não subsistem os fundamentos assentados na decisão monocrática ora impugnada. Agravo a que se dá provimento para seguir no exame do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. AUTORIDADE MÁXIMA DA AGÊNCIA BANCÁRIA. ENQUADRAMENTO NO DISPOSTO NO ART. 62, II, DA CLT. Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista quanto à alegada violação do art. 62, II, da CLT. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III – RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. AUTORIDADE MÁXIMA DA AGÊNCIA BANCÁRIA. ENQUADRAMENTO NO DISPOSTO NO ART. 62, II, DA CLT. O TRT manteve o enquadramento jurídico do caso concreto no disposto no art. 62, II, da CLT, sob o entendimento de que a reclamante era a autoridade máxima da agência. Desse modo, não é devido o pagamento de horas extras por concessão parcial de tempo de intervalo intrajornada. Isso porque o cumprimento da jornada de trabalho fica a critério do empregado, afastando-se a percepção de qualquer espécie de horas extraordinárias, inclusive as decorrentes de intervalo intrajornada. Julgados de Turmas desta Corte. Recurso de revista a que se dá provimento.