Tráfico de drogas: pleito absolutório ou desclassificatório

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO OU DESCLASSIFICATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, impetrado com pretensão de absolvição por insuficiência de provas ou de desclassificação para uso de drogas (art. 28 da Lei n. 11.343/2006).

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o habeas corpus substitutivo de recurso próprio pode ser conhecido, ou se apenas admite concessão de ofício diante de flagrante ilegalidade; e (ii) saber se a pretensão de absolvição ou de desclassificação do tráfico para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 demanda revolvimento fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O habeas corpus não se presta como substitutivo do recurso legalmente cabível, impondo-se o não conhecimento, ressalvada a possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade, conforme jurisprudência consolidada.

4. Inexistem elementos de flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício: as instâncias ordinárias fundamentaram a condenação em prova testemunhal policial colhida sob contraditório, na dinâmica da abordagem e na apreensão de crack fracionada para venda.

5. A pretensão de absolvição ou de desclassificação para uso exige reexame aprofundado de fatos e provas, providência inviável na via do habeas corpus.

6. A palavra dos policiais constitui meio de prova idôneo, ausentes elementos concretos que lhe retirem credibilidade ou indiquem animosidade contra o Acusado.

IV. DISPOSITIVO

7. Agravo regimental não provido.