TSTAg-AIRR 0101300-90.2022.5.01.0483
Petrobras: nulidade do sistema de compensação
Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA
- Direito do Trabalho
- Petrobras
- Nulidade do sistema de compensação
- Regime 14x21
- Supressão do rsr
- Incidência do óbice da Súmula 422, I, do TST
- Cabimento
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PETROBRAS. NULIDADE DO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO. REGIME 14X21. SUPRESSÃO DO RSR. SÚMULA 422, I, DO TST. 1. Nos termos do item I da Súmula 422, “não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida”. 2. Na hipótese dos autos, deixa a parte agravante de impugnar todos os argumentos autônomos adotados na decisão agravada. 3. Incidência do óbice da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo. Brasília, 14 de outubro de 2026. MORGANA DE ALMEIDA Ministra Relatora
Indexação
Cabimento