Valoração das provas: obrigação de declarar capitais brasileiros no exterior

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 371 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VALORAÇÃO DAS PROVAS. SÚMULA 7/STJ. OBRIGAÇÃO DE DECLARAR CAPITAIS BRASILEIROS NO EXTERIOR. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. ART. 150, III, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ATO INFRALEGAL. SÚMULA 284/STF. PROVIMENTO NEGADO.

1. A revisão, em recurso especial, da conclusão do Tribunal de origem acerca da valoração do conjunto probatório, inclusive quanto à configuração de residência e à existência de vínculos no país, encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, sendo inviável o reexame de fatos e provas sob o pretexto de correção lógica da motivação.

2. O acórdão recorrido examinou de forma motivada os elementos de prova e concluiu pela existência de duplo domicílio e pela ausência de comunicação formal de saída, de modo que a pretensão recursal demanda revolvimento do contexto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.

3. É incabível o recurso especial quando o acórdão recorrido decide a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional, notadamente à luz do art. 150, III, a, da Constituição Federal, sendo a revisão da matéria de competência do Supremo Tribunal Federal.

4. Da matéria que não foi suscitada nos recursos anteriormente interpostos, que constitui uma inovação recursal, não se pode conhecer devido à ocorrência da preclusão consumativa. É o caso dos autos, em que a parte alega ofensa à Instrução Normativa SRF 208/2002, que também não poderia ser conhecida por se tratar de ato infralegal.

5. Agravo interno a que se nega provimento.