Segundo agravo regimental na reclamação: honorários advocatícios sucumbenciais

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO EQUITATIVA. ART. 85, §§ 5º e 8º-A, DO CPC. AGRAVO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou seguimento a esta reclamação, condenando a reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se a verba honorária deve ser fixada por meio da apreciação quantitativa (art. 85, § 8º, do CPC) e com base na tabela de honorários de Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Distrito Federal.

III. Razões de decidir

3. O valor atribuído à causa é considerado irrisório, o que autoriza a fixação dos honorários por apreciação equitativa, conforme o § 8º do art. 85 do CPC.

4. Na fixação de honorários por equidade, as tabelas da OAB têm caráter meramente orientador e não vinculam o magistrado (Rcl 61.177 AgR-ED/SP, Rel. Min. Flávio Dino, Primeira Turma, DJe 28/8/2024).

IV. Dispositivo e tese

5. Agravo regimental desprovido.

_________

Dispositivo relevante citado: CPC, art. 85, § 8º.

Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl 61.177 AgR-ED/SP, Rel. Min. Flávio Dino, Primeira Turma, DJe 28/8/2024; e Rcl 67.507 AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 3/7/2024.