Jurisprudências
STFARE 1.556.343 AgR
Servidor inativo: reestruturação do quadro geral do poder executivo
Relator(a): Cármen Lúcia
- Direito Constitucional
- Direito Administrativo
- Servidor inativo
- Reestruturação do quadro geral do poder executivo
- Alegada afronta à paridade
- Ausência de direito adquirido a regime jurídico
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR INATIVO. LEI ESTADUAL N. 15.935/2023. REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO GERAL DO PODER EXECUTIVO. ALEGADA AFRONTA À PARIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 19.9.2025 a 26.9.2025.