Ato coator: acórdão de turma do STJ

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR. ACÓRDÃO DE TURMA DO STJ. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO NÃO CONFIGURADA. CF/1988, ART. 102, I, "D". ROL TAXATIVO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto contra decisão que denegou a segurança em ação mandamental ajuizada contra acórdão da Quinta Turma do STJ.

2. A parte agravante sustenta ser inadequado adotar interpretação restritiva do art. 102, I, “d”, da CF/1988 quando o ato impugnado produz efeitos diretos sobre direitos fundamentais, como a inviolabilidade do domicílio e o devido processo legal.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se compete ao STF processar e julgar, originariamente, mandado de segurança impetrado contra acórdão proferido por Turma do STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A teor do disposto no art. 102, I, alínea “d”, da CF/1988, cabe ao STF processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio STF.

5. A competência originária do STF está definida em rol taxativo no art. 102, I, da CF/1988 e não admite interpretação extensiva.

IV. DISPOSITIVO

6. Agravo interno desprovido.