Dissolução de sociedade: honorários periciais na liquidação

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS NA LIQUIDAÇÃO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial por incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ.

2. A controvérsia versa sobre a responsabilidade pelo adiantamento e pagamento dos honorários periciais na fase de apuração de haveres em dissolução de sociedade.

3. A Corte de origem reformou a decisão interlocutória para impor aos requeridos o pagamento integral dos honorários do perito, afastando o rateio do art. 603, § 1º, do CPC por ausência de concordância expressa e unânime pela dissolução, e aplicou a orientação desta Corte (Tema 871 do STJ e REsp n. 1.821.048/GO).

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve violação do art. 489, § 1º, V, do CPC pela aplicação do Tema 871 do STJ sem demonstração de pertinência ao caso; e (ii) saber se houve violação do art. 603, § 1º, do CPC ao afastar o rateio dos honorários periciais conforme a participação societária.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. Não se verifica a alegada violação do art. 489, § 1º, V, do CPC, pois o acórdão recorrido enfrentou de modo fundamentado as questões essenciais, inexistindo negativa de prestação jurisdicional.

6. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte quanto à inaplicabilidade do art. 603, § 1º, do CPC quando não há concordância expressa e unânime dos réus e houve contestação, conforme REsp n. 1.821.048/GO.

7. Incide a Súmula n. 7 do STJ porque a pretensão recursal demanda revolvimento do conteúdo fático-probatório quanto à existência de concordância unânime pela dissolução e à sucumbência na primeira fase.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Agravo em recurso especial conhecido para se conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Tese de julgamento: "1. Não se verifica a violação do art. 489, § 1º, V, do CPC, quando o acórdão recorrido aprecia de forma fundamentada as questões essenciais. 2. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência desta Corte que restringe o rateio do art. 603, § 1º, do CPC à hipótese de concordância expressa e unânime dos réus, não incidindo quando houve contestação. 3. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando o exame da pretensão recursal exige reexame do acervo fático-probatório acerca da concordância unânime e da sucumbência na primeira fase."

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 95, 489, § 1º, V, 603, caput, §§ 1º e 2º, 85, § 11; CF, art. 105, III, a.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 83; STJ, Recurso especial n. 1.821.048/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/8/2019; STJ, Agravo interno no agravo em recurso especial n. 1.974.942/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/3/2022.