Adicional de insalubridade em grau máximo: técnica de enfermagem base de cálculo do adicional de insalubridade não conhecimento do agravo

AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. TÉCNICA DE ENFERMAGEM BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À DECISÃO MONOCRÁTICA. SÚMULA Nº 422, I, DO TST Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. O fundamento da decisão monocrática foi a consonância da decisão do Regional quanto aos temas em discussão - grau de insalubridade devido e base de cálculo do adicional de insalubridade - com a jurisprudência desta Corte. Em suas razões de agravo interno, a parte alega que “não há que se falar em preclusão, conforme consignado na decisão ora agravada”; e que no agravo de instrumento foram impugnados todos os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, da CLT. Não renova as razões do agravo de instrumento ou do recurso de revista. Constata-se que a parte, no agravo interno, insurge-se contra óbices processuais não erigidos na decisão monocrática (preclusão e inobservância do art. 896, § 1º-A, da CLT) e não renova as suas alegações no recurso de revista ou de agravo de instrumento quanto aos temas de fundo. Desse modo, a parte desconsiderou disposição expressa contida no art. 1.021, § 1º, do CPC, segundo a qual, "na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada". Ressalte-se, ainda, que a não impugnação específica leva à incidência da Súmula nº 422, I, do TST: "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". O agravo é recurso autônomo que deve demonstrar, por si mesmo, por que a decisão monocrática, no entendimento da parte, deveria ser reformada. Assim, deve a parte afastar o óbice processual identificado no agravo de instrumento que inviabilizou sua apreciação, o que não ocorreu no caso concreto. Agravo de que não se conhece.