STFRcl 71.827 AgR
Aplicação retroativa da lei 14.230/2021: alegação de má aplicação da tese vinculante fixada no julgamento do agravo em recurso extraordinário 843.989
Relator(a): Luiz Fux
- Direito Administrativo
- Direito Constitucional
- Aplicação retroativa da lei 14.230/2021
- Descabimento
- Ausência de teratologia
- Controvérsia de origem fundamentada na conduta dolosa do reclamante
- Acórdão que aponta perda patrimonial efetiva
- Impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório na via
Ementa
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 14.230/2021. ALEGAÇÃO DE MÁ APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE FIXADA NO JULGAMENTO DO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO 843.989 – TEMA 1.199 DA REPERCUSSÃO GERAL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. CONTROVÉRSIA DE ORIGEM FUNDAMENTADA NA CONDUTA DOLOSA DO RECLAMANTE. CONDUTA PRATICADA PELO AGENTE PREVISTA NO ART. 10, VIII, DA LEI 14.230/2021. ACÓRDÃO QUE APONTA PERDA PATRIMONIAL EFETIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO NA VIA. ESTREITA DA RECLAMAÇÃO. PRECEDENTES. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 21.3.2025 a 28.3.2025.