Intervalo intrajornada parcialmente suprimido: o Tribunal Pleno desta Corte, ao julgar o RRAg

RECURSO DE REVISTA RESCISÃO INDIRETA. INTERVALO INTRAJORNADA PARCIALMENTE SUPRIMIDO. TEMA 85 DA TABELA DE IRR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Pleno desta Corte, ao julgar o RRAg - 1000642-07.2023.5.02.0086, fixou a seguinte tese (Tema 85 da Tabela de IRR): “O descumprimento contratual contumaz relativo à ausência do pagamento de horas extraordinárias e a não concessão do intervalo intrajornada autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma do artigo 483, "d", da CLT”. O quadro fático delineado pelo acórdão Regional é de que o reclamante não usufruía seu intervalo intrajornada em sua totalidade, tendo sido a reclamada condenada ao pagamento dos minutos residuais, o que se adequa ao entendimento explanado no Tema 85 acima como motivador da rescisão indireta do contrato de trabalho. Decisão Regional em desconformidade com o entendimento desta Corte. Como consectário lógico do provimento, exclui-se a condenação ao pagamento de multa por embargos de declaração tidos por protelatórios aplicada pelo Tribunal de origem Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Prejudicado o exame do agravo de instrumento, em razão do provimento do recurso de revista.