STJAgInt no AREsp 2.860.999
Revisão de aposentadoria: reconhecimento de tempo especial
Relator(a): Paulo Sérgio Domingues
- Processo Civil
- Direito Civil
- Direito Previdenciário
- Revisão de aposentadoria
- Reconhecimento de tempo especial
- Capítulos autônomos da decisão agravada
- Impugnação
- Ausência
- Preclusão da matéria
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE APOSENTADORIA. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. CAPÍTULOS AUTÔNOMOS DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. OCORRÊNCIA. TEMA 629/STJ. COISA JULGADA MATERIAL. FLEXIBILIZAÇÃO PROCESSUAL INAPLICÁVEL. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. PRECEDENTES. PROVIMENTO NEGADO.
1. A falta de impugnação, no agravo interno, a fundamento autônomo da decisão agravada acarreta a preclusão da matéria não atacada, restando ao relator a análise do capítulo efetivamente impugnado (EREsp 1.424.404/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/10/2021, DJe de 17/11/2021).
2. O entendimento consolidado no Tema 629/STJ restringe-se às hipóteses de ausência de conteúdo probatório idôneo a instruir a inicial, impondo a extinção sem resolução de mérito e autorizando a repropositura, e incide apenas sobre processos em curso, antes do trânsito em julgado.
3. Havendo decisão anterior com resolução de mérito e trânsito em julgado, a eficácia preclusiva da coisa julgada obsta a repetição da demanda com idênticas partes, causa de pedir e pedido, afastando a aplicação do Tema 629/STJ, ainda que a negativa tenha decorrido de insuficiência probatória.
4. Eventual desconstituição da coisa julgada deve observar a via adequada da ação rescisória, nos termos do art. 966, VII e § 5º, do CPC.
5. O acórdão recorrido encontra-se em conformidade com a orientação prevalente desta Corte Superior, o que impõe a manutenção da decisão que negou provimento ao recurso especial.
6. Agravo interno a que se nega provimento.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.