Sucedâneo de revisão criminal: preclusão temporal

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, manteve o indeferimento liminar do habeas corpus por inadequação da via e por preclusão temporal, e afastou a concessão de ordem de ofício ante a inexistência de ilegalidade flagrante.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há três questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado padece de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 619 do CPP; (ii) saber se os embargos de declaração podem, com efeitos infringentes, conduzir ao reconhecimento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006; e (iii) saber se há ilegalidade manifesta apta a superar os óbices processuais de inadequação da via e de preclusão temporal.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração cabem apenas para sanar vícios de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando à rediscussão do mérito ou à revaloração probatória (CPP, art. 619).

4. O acórdão embargado enfrentou de forma suficiente os fundamentos de não conhecimento do habeas corpus, afirmando a inadequação da via como sucedâneo de revisão criminal e a preclusão temporal, e, por cautela, afastou a alegada ilegalidade flagrante na negativa do redutor do art. 33, § 4º, com base em suporte probatório autônomo indicado pelas instâncias ordinárias.

5. Não há contradição interna: o colegiado distinguiu a finalidade probatória relativa à tipicidade e à majorante do art. 40, VI, da demonstração de dedicação a atividades criminosas mediante relatos convergentes de usuários.

6. Não se verifica erro material, pois não há equívoco de identificação ou de dado objetivo; a insurgência busca, em verdade, requalificar o contexto probatório, o que é incabível na via estreita dos aclaratórios.

7. Inexiste obscuridade quanto à motivação: a conclusão jurídica sobre a autonomia do suporte probatório e sobre os óbices processuais é clara e suficiente para compreensão do decisum.

8. Os óbices processuais de inadequação da via e de preclusão temporal permanecem hígidos e não podem ser superados por embargos de declaração, inviabilizando efeitos infringentes.

IV. DISPOSITIVO

9. Embargos de declaração rejeitados.