Violência doméstica: prisão preventiva

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. CONTEMPORANEIDADE. REGIME SEMIABERTO E GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA. MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. A prisão preventiva exige fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP, sendo a contemporaneidade vinculada aos motivos cautelares (ordem pública, instrução, aplicação da lei penal), e não ao momento do fato.

2. A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a manutenção da custódia cautelar no momento da sentença condenatória, quando o acusado permaneceu preso durante toda a instrução criminal, não requer fundamentação exaustiva, sendo suficiente a indicação de que permanecem inalterados os motivos que levaram à decretação da medida extrema, desde que preenchidos os requisitos legais do art. 312 do CPP.

3. A gravidade concreta evidenciada pelo modus operandi, com emprego de violência contra vítima idosa, autoriza a segregação para garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP e do § 3º, I, incluído pela Lei n. 15.272/2025.

4. O risco de reiteração delitiva, demonstrado por anotações pretéritas de violência doméstica, é fundamento idôneo para a prisão preventiva, sendo insuficientes medidas alternativas, nos termos do art. 312, § 3º, IV, do CPP, incluído pela Lei n. 15.272/2025.

5. É compatível a manutenção da prisão preventiva com a fixação do regime semiaberto, devendo haver adequação por meio da guia de execução provisória, quando a cautelar estiver suficientemente fundamentada. Precedentes.

6. A alegação de cumprimento do semiaberto com monitoração eletrônica não foi examinada pelo Tribunal de origem, o que impede apreciação nesta instância sob pena de supressão de instância.

7. Agravo regimental improvido.