STJAgInt no REsp 1.759.723
Prescrição decenal: não cabimento
Relator(a): Maria Isabel Gallotti
- Prescrição decenal
- Não cabimento
- Eventual julgamento extra petita
- Reformatio in pejus
- Manutenção do acórdão recorrido
- Prescrição trienal
Ementa
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. NÃO CABIMENTO. EVENTUAL JULGAMENTO EXTRA PETITA. REFORMATIO IN PEJUS. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. PRESCRIÇÃO TRIENAL.
1. A ação de prestação de contas tem por base obrigação de natureza contratual, a ela se aplicando a prescrição decenal prevista no art. 205 do CC/02. Precedentes.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
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