Fraude à execução: doação intrafamiliar

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. DOAÇÃO INTRAFAMILIAR. MÁ-FÉ RECONHECIDA. SÚMULAS 83 E 7/STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA N. 284/STF.

1. Segundo o entendimento desta Corte, "o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente" (Súmula 375/STJ e Tema n. 243/STJ).

2. No caso de negócios interfamiliares reveladores de intenção de blindagem patrimonial visando frustrar credores, admite-se a relativização da exigência de registro prévio da penhora na matrícula do imóvel para reconhecimento da fraude à execução. Incidência da Súmula n. 83/STJ.

3. No caso, o Tribunal de origem concluiu pela configuração da má-fé do executado. A alteração desse entendimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ.

4. A ausência de particularização, com a precisão necessária, dos dispositivos de lei federal tidos por violados, bem como a apresentação de razões dissociadas do conteúdo do acórdão recorrido, configuram deficiência de fundamentação, a atrair, por analogia, a incidência da Súmula n. 284 do STF. Agravo interno improvido.