Rito sumaríssimo: custas processuais

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. CUSTAS PROCESSUAIS – PAGAMENTO REALIZADO EM INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DIVERSA DO BANCO DO BRASIL E CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – IMPOSSIBILIDADE – ARTIGO 2º DO ATO CONJUNTO Nº 21/2010 DO TST - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. No caso, a Corte a quo declarou a deserção do recurso ordinário da reclamada, tendo em vista que o recolhimento das custas processuais foi realizado em instituição financeira não autorizada (SICREDI). Com efeito, da forma como realizado, o recolhimento não atende ao disposto no Ato Conjunto nº 21/2010 do TST, o qual determina que as custas e os emolumentos na Justiça do Trabalho sejam pagos exclusivamente por meio da GRU Judicial, no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal. Nesse sentido, tendo o recolhimento das custas sido realizado em instituição não autorizada, não há como ser afastada a deserção do recurso ordinário. Ademais, é inaplicável a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SbDI-1 do TST, pois não se trata de insuficiência de preparo, mas de ausência de comprovação de pagamento das custas processuais. Precedentes. Incide o óbice da Súmula nº 333 do TST. Recurso de Revista não conhecido.