STJEDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 3.163.473
Omissão: gratuidade da justiça
Relator(a): Regina Helena Costa
- Direito Administrativo
- Processo Civil
- Direito Civil
- Omissão
- Gratuidade da justiça
- Suspensão da exigibilidade dos honorários
- Consequência legal
- Erro material na
Ementa
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS. CONSEQUÊNCIA LEGAL. ERRO MATERIAL NA
EMENTA. CORREÇÃO.
I - Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão da matéria decidida.
II - Não há omissão quanto ao pedido de suspensão da exigibilidade da verba honorária, porquanto a observância de eventual concessão da gratuidade da justiça foi expressamente ressalvada na decisão, incidindo, de pleno direito, o disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.
III - Constatado erro material na ementa do acórdão, consistente em equívoco formal de redação, impõe-se sua correção, sem alteração das conclusões do julgamento.
IV - Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para correção de erro material.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues, Herman Benjamin e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.