Dialeticidade recursal: impugnação específica

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIALETICIDADE RECURSAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

1. O princípio da dialeticidade recursal impõe ao recorrente o ônus de impugnar, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça.

2. A decisão monocrática não conheceu do agravo em recurso especial porque, embora a inadmissão na origem tenha se fundado nas Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF, deixou-se de atacar, de modo específico, o óbice referente à deficiência de fundamentação (Súmula n. 284 do STF), exigindo-se impugnação efetiva, concreta e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade.

3. Nas razões do agravo regimental, a parte não enfrentou o fundamento determinante da decisão agravada relativo à ausência de impugnação específica da Súmula n. 284 do STF, limitando-se a alegações genéricas e a teses de mérito, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ.

4. Agravo regimental não conhecido.