Jurisprudências
STFADPF 1.152 ED
Alegada inobservância do princípio da subsidiariedade
Relator(a): Cármen Lúcia
- Alegada inobservância do princípio da subsidiariedade
- Inocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material
- Impossibilidade de rediscussão da matéria
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. LEI N. 11.581/2023 DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. PROIBIÇÃO DA UTILIZAÇÃO E DO ENSINO DA LINGUAGEM NEUTRA OU NÃO BINÁRIA NA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA E PRIVADA DO MUNICÍPIO. ALEGADA INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 14.2.2025 a 21.2.2025.