Horas extras: intervalo intrajornada

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA EXTERNA. CONTROLE DE JORNADA. JORNADA FIXADA COM BASE NA PROVA DOS AUTOS. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 2. DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. PRÊMIO. CRITÉRIO DE INADIMPLÊNCIA DOS CLIENTES PARA O CÁLCULO DA PARCELA. INEXISTÊNCIA DE COMISSÕES OU ESTORNO DE COMISSÕES. IRR Nº 65 DO TST. INAPLICABILIDADE. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL FIXADO. PODER DISCRICIONÁRIO DO JULGADOR. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O ART. 791-A. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.