Coisa julgada: não violação

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COISA JULGADA. NÃO VIOLAÇÃO. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. TAXA SELIC. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF. INCIDÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO FICTO. NÃO OCORRÊNCIA. INJEÇÃO DE COMANDOS (PROMPT INJECTION). INSERÇÃO, EM PEÇA RECURSAL, DE COMANDO OCULTO DIRIGIDO A SISTEMA DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DE MULTA PESSOAL AOS ADVOGADOS. PROVIMENTO NEGADO.

1. A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria objeto do recurso impede o acesso a esta instância por faltar o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal (STF).

2. A admissão do prequestionamento ficto, previsto no art. 1.025 do Código de Processo Civil, exige, concomitantemente, a oposição de embargos de declaração no tribunal de origem; a indicação, no recurso especial, da ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil especificamente quanto à questão que se pretende ver analisada; e o reconhecimento da existência de vício (omissão, contradição, obscuridade ou erro de fato) pelo Superior Tribunal de Justiça.

3. O tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, concluiu que o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal integrou o julgado sem substituir os critérios fixados e que não houve cumulação da taxa Selic com índices de correção monetária. A modificação desse entendimento implica necessariamente o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado na instância especial ante o óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.

4. A inserção oculta, em peça processual, de comandos destinados a interferir no processamento automatizado do documento afronta os deveres de boa-fé, lealdade, cooperação e transparência processual, configura ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do art. 77, IV e VI, do Código de Processo Civil, e autoriza a aplicação da multa processual correspondente.

5. A elaboração e a transmissão de peças ao processo eletrônico constituem atividade privativa da advocacia (art. 1º, I, da Lei 8.906/1994), exercida mediante credencial de uso pessoal e exclusivo, de modo que a responsabilidade pelo conteúdo e pela integridade do arquivo protocolado recai sobre os procuradores constituídos nos autos, e não sobre a parte representada.

6. A Ordem dos Advogados do Brasil e o Ministério Público Federal devem ser oficiados para que, no âmbito de suas respectivas competências, nas esferas administrativa e criminal, apurem a responsabilidade da conduta praticada.

7. Agravo interno a que se nega provimento, com condenação dos advogados constituídos nos autos ao pagamento de multa pessoal.