Caixa econômica federal: caixa bancário

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO RECLAMANTE LEI N.º 13.467/2017. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CAIXA BANCÁRIO. INTERVALO DE DIGITADOR. ARTIGO 72 DA CLT. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA E EM REGULAMENTO INTERNO. EXIGÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE OU PREPONDERÂNCIA AFASTADA. TEMA REPETITIVO N.º 51 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. PROVIMENTO. 1. Evidenciada a desconformidade do acórdão regional com a jurisprudência pacificada e vinculante desta Corte Superior, resta sedimentada a transcendência política da causa, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. O Tribunal Pleno do TST, ao julgar o RRAg-0016607-89.2023.5.16.0009 sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n.º 51), fixou a tese jurídica de que o caixa bancário que exerce a atividade de digitação — independentemente se praticada de forma preponderante ou exclusiva, e ainda que intercalada com outras funções — tem direito ao intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados previsto em norma coletiva ou interna da Caixa Econômica Federal, salvo se tais normas exigirem textualmente a exclusividade ou a preponderância. 3. No caso concreto, o Tribunal Regional indeferiu a pausa sob o argumento de que as atividades de caixa são dinâmicas e não contínuas, criando restrição não contida nas normas coletivas e no regulamento aplicáveis (RH 035). Ao adotar essa postura, a Corte de origem contrariou a diretriz vinculante deste Tribunal Superior, impondo-se o conhecimento do recurso por divergência jurisprudencial, para deferir o pleito. Recurso de revista conhecido e provido.