Responsabilização por culpa e dolo genérico: impossibilidade

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10, X, E 11, CAPUT, DA LIA. RESPONSABILIZAÇÃO POR CULPA E DOLO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.230/2021. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. POSSIBILIDADE.

1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

2. Na espécie, as instâncias de origem não reconheceram o dolo específico e, consequentemente, a demonstração do especial fim de agir necessário à configuração do ato ímprobo, mas se limitaram aos fundamentos insuficientes à condenação, acerca da negligência (culpa) na conduta do art. 10, X, da Lei 8.429/1992, e dolo genérico na conduta do art. 11, caput, da Lei 8.429/1992. Destarte, à míngua do dolo específico necessário para a configuração do ato ímprobo, tanto do art. 10, X, como do art. 11, caput, ambos da Lei 8.429/1992, impõe-se a improcedência do pedido veiculado na inicial da ação de improbidade administrativa. Precedentes.

3. A despeito da atipicidade superveniente da conduta no caso vertente, persiste a condenação com base na efetiva lesão ao erário, de modo que é imperioso prosseguimento da demanda visando, tão somente, o ressarcimento dos danos experimentados pelo ente publico. Nessa linha de percepção, vide: RE 1481355 ED-AgR, Relator(a): FLÁVIO DINO, Primeira Turma, julgado em 24-2-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 6-3-2025 PUBLIC 7-3-2025; REsp n. 2.193.840, Ministro Francisco Falcão, DJEN de 15/5/2025.

4. Agravo interno provido em parte, para seja mantido o prosseguimento da demanda, apenas, quanto ao ressarcimento dos danos ao erário.