Compensação de jornada: validade

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE BANCO DE HORAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. VALIDADE. ACÚMULO DE FUNÇÃO. SÚMULA N.º 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. No tocante ao “Banco de horas. Compensação de jornada” o Tribunal Regional concluiu, a partir do exame do conjunto fático-probatório dos autos, que o banco de horas era válido, pois havia acordo individual escrito e convenções coletivas prevendo a compensação de jornada, bem como que não foram identificadas irregularidades nos controles de ponto ou no regime compensatório. 2. Quanto ao “Acúmulo de função”, a partir do exame do conjunto fático-probatório dos autos o Tribunal Regional concluiu que o autor sempre exerceu as mesmas atividades desde o início do contrato, sem alteração posterior do contrato. 3. O agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão recorrida, diante da impossibilidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula n.° 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.