Estupro de vulnerável: pretensão absolutória por insuficiência probatória

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. NULIDADE DA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PARA DEPOIMENTO ESPECIAL APÓS O INTERROGATÓRIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO E PRECLUSÃO. AGRAVO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

2. Alegação de que a condenação estaria amparada na palavra da vítima, em testemunhos indiretos e em elemento audiovisual sem evidência de atos libidinosos.

3. Nulidade processual arguida pela reabertura da instrução para realização de depoimento especial da vítima após o interrogatório, sem prévia oitiva da defesa, em afronta ao contraditório substancial, à paridade de armas e aos arts. 402 e 403 do Código de Processo Penal.

4. A decisão agravada assentou que a materialidade e a autoria delitivas foram reconhecidas a partir de premissas fáticas devidamente delineadas e amparadas em prova judicializada, especialmente no depoimento especial da vítima e no relato de testemunha presencial. Consignou, ainda, que, com a reabertura da instrução para a colheita do depoimento especial, foi assegurada à defesa a possibilidade de novo interrogatório do acusado, faculdade que não foi exercida.

II. Questão em discussão

5. As questões em discussão consistem em saber se: i) é possível, na via do recurso especial, acolher pretensão absolutória por insuficiência probatória mediante revaloração jurídica dos elementos descritos no acórdão, sem incidir na vedação ao revolvimento de fatos e provas; ii) a reabertura da instrução para realização de depoimento especial da vítima após o interrogatório, sem prévia oitiva da defesa, acarreta nulidade por violação ao contraditório substancial, à paridade de armas e aos arts. 402 e 403 do Código de Processo Penal; iii) houve demonstração de prejuízo concreto e ausência de preclusão.

III. Razões de decidir

6. A pretensão de absolvição por insuficiência probatória demanda desconstituir a firmeza, a coerência e o peso conferidos pelas instâncias ordinárias à palavra da vítima e à testemunha ocular, o que implica reexame do acervo fático-probatório, providência incompatível com o recurso especial (Súmula 7/STJ).

7. O acórdão estadual fixou premissas fáticas claras sobre materialidade e autoria com base em prova judicializada, destacando o depoimento especial da vítima e a narrativa da testemunha presencial.

8. Em crimes contra a dignidade sexual, a palavra da ofendida, quando coerente e corroborada por outros elementos, possui especial relevância probatória, não cabendo infirmá-la sem revolvimento de provas.

9. A alegada nulidade pela reabertura da instrução para realização de depoimento especial da vítima após o interrogatório não se reconhece sem demonstração de prejuízo concreto e ausência de preclusão; no caso, houve participação da defesa técnica no ato, contraditório assegurado e expressa oportunidade de renovação do interrogatório, deliberadamente declinada, inexistindo prejuízo qualificado.

10. A reprodução das razões já examinadas no agravo regimental não evidencia distinção fática ou jurídica apta a alterar o resultado, impondo-se a manutenção integral do decisum.

IV. Dispositivo Agravo regimental desprovido.