TSTEDCiv-RR 10798-70.2018.5.03.0134
Índice de atualização monetária aplicável ao FGTS
Relator(a): Margareth Rodrigues Costa
- Direito do Trabalho
- Direito Constitucional
- Direito Civil
- Processo Civil
- Índice de atualização monetária aplicável ao FGTS
- Multa normativa
- Entidade filantrópica
- Isenção da cota previdenciária patronal
- Omissão
- Vício não constatado
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELA RECLAMADA ACORDO DE PARCELAMENTO DE FGTS. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AO FGTS. MULTA NORMATIVA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. ISENÇÃO DA COTA PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. OMISSÃO. VÍCIO NÃO CONSTATADO. DESPROVIMENTO. Não constatada omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, nos termos dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, impõe-se negar provimento aos embargos de declaração. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração.
Indexação
Indenização / Dobra / Terço Constitucional; Depósito / Diferença de Recolhimento; Execução Previdenciária; Honorários Advocatícios; Multa Convencional