Servidora pública estadual que possui filho portador de transtorno do espectro autista

DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL QUE POSSUI FILHO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO CERTO E AFERÍVEL. FIXAÇÃO DO VALOR DA DEMANDA POR ESTIMATIVA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato do Presidente da Terceira Turma Recursal, que, ao julgar recurso inominado, afastou a incompetência do Juizado Especial e manteve sentença que assegurou à servidora estadual a redução de 50% da carga horária, em home office, sem prejuízo remuneratório ou funcional. No Tribunal de origem, a segurança foi denegada. No Superior Tribunal de Justiça, o presente agravo interno foi interposto contra decisão negou provimento ao recurso em mandado de segurança.

II - Na circunstância versada, constata-se que o Tribunal de origem expressamente consignou a ausência de proveito econômico certo e imediatamente aferível da causa, razão pela qual admitiu a fixação do valor da demanda por estimativa, confirmando a competência do Juizado Especial.

III - Nesse sentido, conforme pontuado pela Corte local, o Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de fixação do valor da causa por estimativa, nos casos em que não seja possível aferir de forma imediata e objetiva o proveito econômico perseguido. A propósito, confira-se: AgInt no RMS n. 65.504/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 24/2/2022.

IV - Agravo interno improvido.