Limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. VALORES ESTIMATIVOS. 1. Conforme o entendimento firmado pela SBDI-1 e adotado por esta Turma, os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial constituem estimativa e não limitam a condenação, independentemente de ressalva expressa. A apuração de montante superior, respeitados os pedidos formulados, não caracteriza julgamento ultra petita. 2. A interpretação do alcance do art. 840, § 1.º, da CLT, sem afastamento de sua aplicação por incompatibilidade com a Constituição Federal, não configura desrespeito à cláusula de reserva de plenário. 3. A afetação da matéria ao Tema 35 dos recursos de revista repetitivos, sem determinação de suspensão dos processos, não impede seu julgamento segundo a orientação adotada por esta Turma. Agravo conhecido e não provido.