STFARE 1.528.320 AgR
Ausência de recolhimento do preparo do recurso: impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
Relator(a): Presidente
- Processo Civil
- Direito Civil
- Ausência de recolhimento do preparo do recurso
- Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
Ementa
Direito processual civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ausência de recolhimento do preparo do recurso. Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Inocorrência. Incidência da Súmula 287/STF.
I. Caso em exame
1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve a sentença de procedência dos pedidos.
II. Questão em discussão
2. Preenchimento dos requisitos para conhecimento do agravo.
III. Razão de decidir
3. A parte recorrente não atacou todos os fundamentos da decisão agravada. Nesses casos, é inadmissível o agravo, conforme a orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedente.
IV. Dispositivo
4. Agravo interno não conhecido, determinando-se o trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, não conheceu do agravo e determinou o trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos à origem, nos termos do voto do Relator, Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 21.2.2025 a 28.2.2025.