Servidor público: extinção do processo sem a resolução do mérito

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SUCUMBÊNCIA IMPOSTA À PARTE AUTORA, ORA AGRAVANTE.

1. Confessa a parte agravante que, objetivando a mesma pretensão, ajuizou dois processos distintos contra a União: (a) em agosto de 2003, o Processo n. 2003.34.00.024322-9, reautuado como Processo n. 0024313-40.2003.4.01.3400, que tramitou perante a 2ª Vara Federal do Distrito Federal; (b) em 1º/3/2005, a subjacente demanda, que tramitou perante o Juízo da 13ª Vara Federal de Brasília.

2. Com o trânsito em julgado da sentença de procedência do pedido autoral, proferida no segundo processo, houve, como asseverado pela parte recorrente, com a anuência da União, a perda superveniente do objeto da presente demanda.

3. Diante do fato incontroverso de que na corrente demanda a parte autora reprisou pedido abarcado na primeira ação, conclui-se que, com a extinção deste feito, pela perda superveniente de seu objeto, recai sobre ela a imputação dos ônus sucumbenciais, em observância à lógica do princípio da causalidade.

4. Agravo interno desprovido.