Rejeição: nulidade por negativa de prestação jurisdicional

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE – REJEIÇÃO – NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – DIFERENÇA DE PRÊMIOS – OMISSÃO INEXISTENTE As hipóteses de cabimento de Embargos de Declaração são, exclusivamente, as elencadas nos artigos 1.022 do NCPC e 897-A da CLT, não presentes na hipótese. Embargos de Declaração rejeitados.