Responsabilidade subsidiária: ônus da prova atribuído ao ente público

RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA ATRIBUÍDO AO ENTE PÚBLICO. CULPA FUNDADA NO MERO INADIMPLEMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS. INOBSERVÂNCIA DAS TESES VINCULANTES. TEMAS 246 E 1.118 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CONDENAÇÃO INDEVIDA. 1. No julgamento da ADC 16 o STF pronunciou a constitucionalidade do art. 71, caput e § 1º, da Lei 8.666/93, decisão dotada de efeito vinculante e eficácia contra todos. 2. Ao julgamento do Tema 246 de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência, fixando tese no sentido de que "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". 3. Posteriormente, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral (RE 1298647), estabeleceu que a responsabilidade de comprovar a falha na fiscalização das obrigações trabalhistas por parte do contratante, quando se busca responsabilizar o poder público, recai sobre a parte autora da ação, seja o trabalhador, sindicato ou Ministério Público. 4. No caso concreto, o e. TRT registrou que o ente público não se desincumbiu do ônus de provar que cumpriu as obrigações pré-contratuais e que o inadimplemento das verbas trabalhistas denota a sua conduta culposa, a atrair a responsabilidade subsidiária da Administração pelo objeto da condenação. 5. Em tal contexto, o acórdão regional está em desarmonia com as teses do STF, firmadas nos temas 246 e 1118 de repercussão geral. 6. Configurada, pois, a contrariedade à Súmula 331, V, do TST. Recurso de revista conhecido e provido.