STJAgInt no AREsp 2.999.947
Restrição à carreira do seguro social
Relator(a): Gurgel de Faria
- Processo Civil
- Direito Civil
- Direito Securitário
- Restrição à carreira do seguro social
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. TEMA 1.129 DO STJ. RESTRIÇÃO À CARREIRA DO SEGURO SOCIAL.
1. "A afetação do Tema n. 1.129 do STJ se restringe à Carreira do Seguro Social, não alcançando outras carreiras com disciplina normativa distinta." (AgInt no REsp 2213796/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 9/12/2025, DJEN de 12/12/2025.)
2. Agravo interno desprovido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.