Intervalo intrajornada: tempo à disposição

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. TEMPO À DISPOSIÇÃO. MINUTOS RESIDUAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Inteligência da Súmula 422, I, do TST. A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, mediante adoção da fundamentação constante do despacho denegatório do recurso de revista, acrescida de fundamentos próprios, concluindo pelo descumprimento do art. 896, § 1º-A, I, da CLT quanto aos temas, em razão da ausência ou insuficiência da transcrição dos trechos do acórdão regional aptos a demonstrar o prequestionamento das matérias controvertidas. No agravo interno, a parte agravante limita-se a reiterar as alegações de mérito relativas ao intervalo intrajornada e aos minutos residuais relativos ao tempo à disposição sem impugnar especificamente os fundamentos processuais adotados na decisão agravada. Não demonstra o desacerto da conclusão quanto à ausência de prequestionamento da matéria relacionada ao conflito de competência, tampouco enfrenta o fundamento referente ao descumprimento do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. A mera renovação das razões anteriormente deduzidas no recurso de revista e no agravo de instrumento, desacompanhada de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática, não atende ao princípio da dialeticidade recursal. Incidência da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido.