Promessa de compra e venda de imóvel: resilição unilateral pelo comprador

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESILIÇÃO UNILATERAL PELO COMPRADOR. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de ser possível a resolução do compromisso de compra e venda por parte do promissário-comprador quando o adimplemento contratual se torna economicamente insuportável. Nesses casos, a resolução enseja a restituição parcial das parcelas pagas. O acórdão recorrido, ao decidir nesse sentido, encontra-se em consonância com a jurisprudência da Corte Superior, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ.

2. Incide o óbice da Súmula 284/STF quando a parte recorrente faz alegações genéricas de violação à lei federal (art. 53 do CDC) ou deixa de indicar precisamente quais dispositivos teriam sido afrontados quanto a teses específicas de majoração da retenção.

3. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.