TSTAg-AIRR 1000970-29.2021.5.02.0466
Nulidade por vício de citação: não configuração
Relator(a): Alexandre de Souza Agra Belmonte
- Direito do Trabalho
- Nulidade por vício de citação
- Não configuração
- Notificação postal
- Endereçamento correto
- Citação
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR VÍCIO DE CITAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NOTIFICAÇÃO POSTAL. ENDEREÇAMENTO CORRETO. SÚMULA 16 E TEMA VINCULANTE 223/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Considerando que o acórdão do Tribunal Regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, o recurso de revista submete-se ao crivo da transcendência, que deve ser analisada de ofício e previamente, independentemente de alegação pela parte. No caso, não se constata os indicadores de transcendência previstos no artigo 896-A da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/2017. Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.
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