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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 1000970-29.2021.5.02.0466

Nulidade por vício de citação: não configuração

Relator(a): Alexandre de Souza Agra Belmonte

  • Direito do Trabalho
  • Nulidade por vício de citação
  • Não configuração
  • Notificação postal
  • Endereçamento correto
  • Citação

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR VÍCIO DE CITAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NOTIFICAÇÃO POSTAL. ENDEREÇAMENTO CORRETO. SÚMULA 16 E TEMA VINCULANTE 223/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Considerando que o acórdão do Tribunal Regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, o recurso de revista submete-se ao crivo da transcendência, que deve ser analisada de ofício e previamente, independentemente de alegação pela parte. No caso, não se constata os indicadores de transcendência previstos no artigo 896-A da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/2017. Agravo conhecido e desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.

Indexação

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